ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO NA BUSCA DA MATERIALIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
Palavras-chave:
Direitos humanos, proteção internacional, Sistema Interamericano, efetividade, acesso à justiçaResumo
O presente trabalho visa a relacionar a compreensão da efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com o direito de acesso à justiça, no sentido concebido pelo próprio tribunal regional. Para tal, mapeia o funcionamento do sistema de proteção e os fundamentos da obrigação estatal frente à Convenção Americana. Além disso, delineia noções de acesso à justiça traçadas pela Corte Interamericana e analisa o grau de cumprimento das medidas de reparação ordenadas pela Corte nas condenações proferidas contra o Brasil, bem como os impactos das decisões para além do caso concreto.
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