n. 13 (2013)

Artigos

“TILL DEATH DO US PART”: FORCED MARRIAGE AS AN INTERNATIONAL CRIME

Aiste Dumbryte

11-28
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CODIFICATION OF INTERNATIONAL LAW: THE END OF THE BEAUTIFUL ERA?

Aslan Kh. Abashidze, A.M Solntsev

37-46
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: APROXIMAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O CONSTITUCIONALISMO?

Bárbara Pincowska Cardoso Campos

47-58
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COMPLIANCE WITH JUDGMENTS AND DECISIONS - THE EXPERIENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: A REASSESSMENT

Antonio Augusto Cançado Trindade

29-36
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LA COUR PÉNALE INTERNATIONALE VUE D’AFRIQUE: ORGANE JURIDICTIONNEL OU ORGANE POLITIQUE ?

Catherine Maia, Kadidiatou Hama

59-76
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NUEVOS APUNTES SOBRE JUSTICIA RESTAURATIVA: NACIMIENTO DE UNA ERA

César Oliveira de Barros Leal

77-92
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DO STATES COMPLY WITH THE COMPULSORY JUDGMENTS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS? AN EMPIRICAL STUDY OF THE COMPLIANCE WITH 330 MEASURES OF REPARATION

Damian A. Gonzalez-Salzberg

93-114
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CRIMES DE HONRA NO KUWAIT: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

Danilo Barbosa Garrido Alves

115-126
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TRIANON ET LA PROTECTION DES MINORITES EN HONGRIE

Gábor Hamza

153-158
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LA PROTECTION DE LA DIVERSITÉ RELIGIEUSE DANS LE CADRE DE LA COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME

Leticia Sakai

189-200
- PDF
EL TRIBUNAL EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS Y LOS DERECHOS DEL COLECTIVO LGBT

Francisco M. Ruiz-Risueño Montoya

127-152
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EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD Y EL IMPACTO DE LAS REPARACIONES EMITIDAS POR LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS

Manuel E. Ventura-Robles

201-218
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EL PRINCIPIO DE HUMANIDAD EN DERECHO PENAL

José-Luis de la Cuesta Arzamendi

159-172
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CERTEZA JURÍDICA DEL DERECHO INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS: AVANCES, REPAROS Y REZAGOS

Julieta Morales Sánchez

173-188
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TPI: OS PRIMEIROS DOZE ANOS E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Marcel Biato

219-236
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A BUSCA DA IGUALDADE NA SOCIEDADE PLURAL

Marcus Pinto Aguiar

237-248
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A ESCOLA PENINSULAR DA PAZ: A CONTRIBUIÇÃO DA VERTENTE PORTUGUESA EM PROL DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO DAS GENTES PARA O SÉCULO XXI

Pedro Calafate, Silvia Maria da Silveira Loureiro

261-286
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PAVING A NEW ROAD FOR REPARATION FOR VICTIMS OF INTERNATIONAL CRIMES: THE ICC TRUST FUND FOR VICTIMS

Miriam Cohen

249-260
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MITOS Y REALIDADES DE LOS DERECHOS HUMANOS EN AMÉRICA LATINA

Pedro R. David

287-300
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Sessão Especial

LOS DERECHOS HUMANOS: ¿UNA EXCEPCIÓN A LA INMUNIDAD DE JURISDICCIÓN DEL ESTADO?

Cecilia Inés Silberberg

303-326
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O CASO SOBRE IMUNIDADES JURISDICIONAIS DE ESTADO: NA DISSIDÊNCIA, A RAZÃO

Letícia Soares Peixoto Aleixo, Fernando Gonzaga Jayme

341-350
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IMMUNITÉ ET CONTENTIEUX INTERNATIONAL EN MATIÈRE DE PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME

Natacha Lebaindre

351-370
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O CASO SOBRE IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Diego Valadares Vasconcelos Neto

327-340
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O CASO IMUNIDADES JURISDICIONAIS DO ESTADO (ALEMANHA C. ITÁLIA): A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

Paula Wojcikiewicz Almeida

371-400
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Discursos, resenhas e comentários

THE UNIVERSALITY OF INTERNATIONAL LAW, ITS HUMANIST OUTLOOK, AND THE MISSION OF THE HAGUE ACADEMY OF INTERNATIONAL LAW

Antonio Augusto Cançado Trindade

415-420
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DISCURSO PROFERIDO NA ABERTURA DO II CURSO BRASILEIRO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS HUMANOS, NO DIA 6 DE MAIO DE 2013, EM FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL

César Oliveira de Barros Leal

421-424
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II WORLD CONFERENCE ON THE RIGHT TO AND RIGHTS IN EDUCATION (BRUSSELS, 2012) - UNIVERSITAS AND HUMANITAS: A PLEA FOR GREATER AWARENESS OF CURRENT CHALLENGES

Antonio Augusto Cançado Trindade

403-414
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Artigos

“TILL DEATH DO US PART”: FORCED MARRIAGE AS AN INTERNATIONAL CRIME

CODIFICATION OF INTERNATIONAL LAW: THE END OF THE BEAUTIFUL ERA?

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: APROXIMAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O CONSTITUCIONALISMO?

COMPLIANCE WITH JUDGMENTS AND DECISIONS - THE EXPERIENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: A REASSESSMENT

LA COUR PÉNALE INTERNATIONALE VUE D’AFRIQUE: ORGANE JURIDICTIONNEL OU ORGANE POLITIQUE ?

NUEVOS APUNTES SOBRE JUSTICIA RESTAURATIVA: NACIMIENTO DE UNA ERA

DO STATES COMPLY WITH THE COMPULSORY JUDGMENTS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS? AN EMPIRICAL STUDY OF THE COMPLIANCE WITH 330 MEASURES OF REPARATION

CRIMES DE HONRA NO KUWAIT: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

TRIANON ET LA PROTECTION DES MINORITES EN HONGRIE

LA PROTECTION DE LA DIVERSITÉ RELIGIEUSE DANS LE CADRE DE LA COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME

EL TRIBUNAL EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS Y LOS DERECHOS DEL COLECTIVO LGBT

EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD Y EL IMPACTO DE LAS REPARACIONES EMITIDAS POR LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS

EL PRINCIPIO DE HUMANIDAD EN DERECHO PENAL

CERTEZA JURÍDICA DEL DERECHO INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS: AVANCES, REPAROS Y REZAGOS

TPI: OS PRIMEIROS DOZE ANOS E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A BUSCA DA IGUALDADE NA SOCIEDADE PLURAL

A ESCOLA PENINSULAR DA PAZ: A CONTRIBUIÇÃO DA VERTENTE PORTUGUESA EM PROL DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO DAS GENTES PARA O SÉCULO XXI

PAVING A NEW ROAD FOR REPARATION FOR VICTIMS OF INTERNATIONAL CRIMES: THE ICC TRUST FUND FOR VICTIMS

MITOS Y REALIDADES DE LOS DERECHOS HUMANOS EN AMÉRICA LATINA

Sessão Especial

LOS DERECHOS HUMANOS: ¿UNA EXCEPCIÓN A LA INMUNIDAD DE JURISDICCIÓN DEL ESTADO?

O CASO SOBRE IMUNIDADES JURISDICIONAIS DE ESTADO: NA DISSIDÊNCIA, A RAZÃO

IMMUNITÉ ET CONTENTIEUX INTERNATIONAL EN MATIÈRE DE PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME

O CASO SOBRE IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

O CASO IMUNIDADES JURISDICIONAIS DO ESTADO (ALEMANHA C. ITÁLIA): A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

Discursos, resenhas e comentários

THE UNIVERSALITY OF INTERNATIONAL LAW, ITS HUMANIST OUTLOOK, AND THE MISSION OF THE HAGUE ACADEMY OF INTERNATIONAL LAW

DISCURSO PROFERIDO NA ABERTURA DO II CURSO BRASILEIRO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS HUMANOS, NO DIA 6 DE MAIO DE 2013, EM FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL

II WORLD CONFERENCE ON THE RIGHT TO AND RIGHTS IN EDUCATION (BRUSSELS, 2012) - UNIVERSITAS AND HUMANITAS: A PLEA FOR GREATER AWARENESS OF CURRENT CHALLENGES

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