O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO

OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Resumen

Único Estado a ter denunciada a sua situação por duas vezes ao Tribunal Penal Internacional, em 2004 e depois em 2014, a República Centro- Africana também optou, por causa da magnitude das violações perpetradas e das deficiências do seu sistema judiciário, pela criação de uma jurisdição penal internacionalizada. O Tribunal Penal Especial, criado por uma lei orgânica de 2015, de acordo com uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, está atualmente em fase de estabelecimento, a fim de julgar os autores das graves violações dos direitos humanos cometidas desde 1 de janeiro de 2003. Projeto conjunto às autoridades da ONU e da República Centro-Africana, o Tribunal está integrado no sistema judiciário nacional, combinando juízes e direito aplicável nacionais e internacionais. A sua missão repressiva, que terá de ser articulada com a competência de outras jurisdições, será decisiva para a luta contra a impunidade e a instauração de uma paz duradoura na República Centro-Africana.