OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

É sabido que a relação entre o Direito Internacional e os ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais é permeada pela constante tensão entre as forças de ambos os lados, fenômeno que se manifesta no histórico de avanços e retrocessos nas experiências normativas em nível internacional. Diante disso, a presente investigação se constituiu a partir de uma revisão bibliográfica e documental, objetivando analisar o papel da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em face do princípio da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, revisitaram-se as bases do Direito Internacional Penal, com especial relevo ao movimento constitutivo do Estatuto de Roma e de implementação do TPI. Em seguida, compreendeu-se a relação entre o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisdição do TPI na perspectiva do princípio da coisa julgada. Por seu turno, verificou-se o papel da coisa julgada no quadro do Tribunal Penal Internacional. Finalmente, resta considerar o complexo movimento de articulação em nível internacional para o desenvolvimento do Estatuto de Roma e, consequentemente, a criação do TPI. Em igual medida, tem-se no princípio da subsidiariedade da jurisdição do TPI um ponto de inflexão entre uma perspectiva estatocêntrica e outra internacionalista, manifestação direta da complexa concertação em nível internacional. Ademais, evidenciam-se os desafios impostos ao Tribunal e sua aparente periclitação.