O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO: OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Jean-François Akandji-Kombé; Catherine Maia

O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO

OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Autores

Jean-François Akandji-Kombé Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne
Catherine Maia Universidade Lusófona do Porto

Palavras-chave:

República Centro-Africana, Tribunal Penal Especial, direito internacional penal, justiça internacional penal, tribunal penal internacionalizado

Resumo

Único Estado a ter denunciada a sua situação por duas vezes ao Tribunal Penal Internacional, em 2004 e depois em 2014, a República Centro- Africana também optou, por causa da magnitude das violações perpetradas e das deficiências do seu sistema judiciário, pela criação de uma jurisdição penal internacionalizada. O Tribunal Penal Especial, criado por uma lei orgânica de 2015, de acordo com uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, está atualmente em fase de estabelecimento, a fim de julgar os autores das graves violações dos direitos humanos cometidas desde 1 de janeiro de 2003. Projeto conjunto às autoridades da ONU e da República Centro-Africana, o Tribunal está integrado no sistema judiciário nacional, combinando juízes e direito aplicável nacionais e internacionais. A sua missão repressiva, que terá de ser articulada com a competência de outras jurisdições, será decisiva para a luta contra a impunidade e a instauração de uma paz duradoura na República Centro-Africana.

Biografia do Autor

Jean-François Akandji-Kombé, Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne

Professor da Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne.

Catherine Maia, Universidade Lusófona do Porto

Professora da Universidade Lusófona do Porto e Visiting Professor da Sciences Po Paris.

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Publicado

2018-12-15

Edição

n. 17/18 (2018)

Seção

Artigos

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