O Cárcere enquanto Estado de Exceção e de Exteriorização do Homo Sacer: Surgimento e Combate às Facções Criminosas

Resumen

O presente estudo científico objetiva analisar o atual sistema prisional brasileiro enquanto expressão de uma forma atual de Estado de exceção e de exteriorização do Homo sacer, na ótica do filósofo italiano Giorgio Agamben. Pretende- se debater, ainda, como essa situação contribui para o surgimento e fortalecimento das facções criminosas, tendo em vista o que se predispõe afirmar ser a finalidade da pena, como critério de retribuição e prevenção geral e específica, além do objetivo de reintegração social. O ambiente degradado das prisões brasileiras, que o Supremo Tribunal Federal identificou como em estado de coisas inconstitucional, atinge diretamente os direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano, e torna questionável o caráter de ambiente recuperacional que, teoricamente, possui.