A Regulação da Água no Direito Europeu e sua Interface com o Direito Humano à Água

Resumen

Busca-se analisar se os instrumentos normativos comunitários se coadunam com o direito humano à água. Assim, são apresentados o desenvolvimento e a construção jurídica do direito humano à água no ordenamento jurídico internacional, especificando seus fatores de adequabilidade e obrigações essenciais, para então analisar, à luz desses elementos normativos, as eventuais convergências ou divergências com as diretivas adotadas sobre recursos hídricos no contexto da legislação ordinária da União Europeia. Conclui-se que, apesar de não reconhecido expressamente, o direito humano à água é tutelado de forma reflexa pelo ordenamento comunitário, sendo este um arcabouço importante para a universalização desse direito.