No. 7 (2006)

Articles

• THE EMANCIPATION OF THE INDIVIDUAL FROM HIS OWN STATE: THE HISTORICAL RECOVERY OF THE HUMAN PERSON AS SUBJECT OF THE LAW OF NATIONS

  Antonio Augusto Cançado Trindade

  11-36

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• O TRÁFICO DE PESSOAS À LUZ DA NORMATIVA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  Bárbara Pincowska Cardoso Campos

  37-50

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• O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT, SUA NATUREZA JUS COGENS E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

  Bruna Vieira de Paula

  51-68

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• LA JUSTICIA DE MENORES EN BRASIL Y EL SISTEMA GARANTISTA. LA EDAD DE LA RESPONSABILIDAD PENAL

  César Oliveira de Barros Leal

  69-90

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• THE EXPANDING SCOPE AND IMPACT OF REPARATIONS AWARDED BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

  Douglas Cassel

  91-108

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• A REFORMA DO JUDICIÁRIO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS

  Fernando Luiz Ximenez Rocha

  109-122

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• LEYES DE AMNISTÍA: COMISIÓN Y CORTE INTERAMERICANAS DE DERECHOS HUMANOS

  María Gabriela Sancho Guevara

  123-128

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• A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS: O PAGAMENTO DE REPARAÇÕES

  Patrick Petiot

  129-150

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• EL TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTICIA – TIJ – Y EL ASUNTO DE LA CONTROVERSIA TERRITORIAL ENTRE LA REPÚBLICA DEL CHAD Y LA JAMAHIRIYA ÁRABE LIBIA. APUNTES A LA LUZ DEL DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO

  Renato Zerbini Ribeiro Leão

  151-162

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• THE EUROPEAN CHARTER FOR REGIONAL OR MINORITY LANGUAGES: AN OVERVIEW

  Sonia Parayre

  163-176

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Discursos, resenhas e comentários

• RESENHA: TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO. BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2006

  Antonio Augusto Cançado Trindade

  179-184

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• DIREITOS HUMANOS: O SIGNIFICADO HISTÓRICO DE UMA HOMENAGEM

  Ricardo Antonio Lucas Camargo

  197-206

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• RESENHA: A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL. BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2006

  Lara M. Solon

  193-196

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• VOTOS CONCURRENTES A LA RESOLUCIÓN DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS SOBRE MEDIDAS PROVISIONALES EN EL CASO DE LA CÁRCEL DE URSO BRANCO, DEL 7 DE JULIO DE 2004

  185-192

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