EL PACTO INTERNACIONAL DE DERECHOS CIVILES Y POLÍTICOS Y LA AUDIENCIA DE CUSTODIA

Autores

  • César Barros Leal Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Palavras-chave:

Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, audiencia de custodia, prisión en flagrante, celeridad, legalidad y necesidad de la prisión, sobrepoblación carcelaria

Resumo

Después de hacer mención a la Declaración Universal de los Derechos del Hombre y otros instrumentos de protección de los derechos humanos, el artículo se concentra en el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, bajo cuya inspiración nació la audiencia de custodia, que tiene como objeto garantizar el contacto de la persona presa con la autoridad judicial veinticuatro horas después de la prisión en flagrante. El autor explica el significado, las particularidades y la importancia de esta iniciativa que tiende a aplicarse con frecuencia cada vez mayor en nuestro país y es saludada, entre otras cosas, como un precioso recurso para reducir la sobrepoblación carcelaria.

Biografia do Autor

César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Doutor em Direito (UNAM); Pós-doutor em Estudos Latino-americanos (Faculdade de Ciências Políticas e Sociais da UNAM); Pós-doutor em Direito (Universidade Federal de Santa Catarina); Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos; Membro da Assembléia Geral do Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

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Publicado

2016-11-24

Como Citar

Barros Leal, C. (2016). EL PACTO INTERNACIONAL DE DERECHOS CIVILES Y POLÍTICOS Y LA AUDIENCIA DE CUSTODIA. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos, 16(16). Recuperado de https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/346

Edição

n. 16 (2016)

Seção

Artigos

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