Núm. 4 (2003)

Artigos

• LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  César Oliveira de Barros Leal

  27-32

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• O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO COMO SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA

  Christophe Swinarski

  33-48

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• POLITIQUE CRIMINELLE ET DROITS HUMAINS: AGGRAVATION ET ALTERNATIVES PÉNALES

  Djason B. Della Cunha

  49-60

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• RESTORATIVE JUSTICE AS A HUMAN RIGHT

  Hal Pepinsky

  61-66

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• HACIA LA DESCONSTRUCCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS: UN ANÁLISIS DESDE LA COMPRENSIÓN POSMODERNA DE LA JUSTICIA

  Luis González Placencia

  97-112

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• EL FORTALECIMIENTO DE LA JURISDICCIÓN NACIONAL COMO DESAFÍO DE LA JURISDICCIÓN INTERNACIONAL SOBRE DERECHOS HUMANOS. LAS ENSEÑANZAS DEL ÁMBITO INTERAMERICANO

  Luis Francisco Cervantes G.

  67-96

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• LOS DERECHOS ECONÓMICOS EN EL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS: RESULTADOS Y PERSPECTIVAS

  Michelangela Scalabrino

  113-166

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• CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES INTERNACIONAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DE ROMA

  Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade

  167-178

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• CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Wilba Lúcia Maia Bernardes

  179-190

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• LES MESURES PROVISOIRES DE PROTECTION DANS LA JURISPRUDENCE DE LA COUR INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME

  Antonio A. Cançado Trindade

  13-26

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• ANEXO 1: CONSEJO PERMANENTE DE LA ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS: COMISIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS Y POLÍTICOS

  193-218

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• ANEXO 2: II CONGRESSO INTERNACIONAL DE PREVENÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: UMA VISÃO DO PRESENTE E DO FUTURO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS (FORTALEZA, 24 a 27 DE ABRIL DE 2003) DISCURSO PRONUNCIADO NA SOLENIDADE DE ABERTURA

  219-222

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• ANEXO 3: II CONGRESSO INTERNACIONAL DE PREVENÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: UMA VISÃO DO PRESENTE E DO FUTURO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS (FORTALEZA, 24 a 27 DE ABRIL DE 2003) CARTA DE FORTALEZA

  223-228

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