Encarceramento em Massa e Necropolítica em Tempos de Pandemia no Brasil: A Crise Permanente do Direito à Saúde Frente ao Estado de Coisas Inconstitucional

Resumen

A saúde é um direito fundamental de acordo com a ótica constitucional brasileira, segundo a qual todas as pessoas são titulares, sem acepção de nenhuma natureza. Todavia, muitos fatores socioeconômicos ainda determinam aqueles que terão, ou em que condições terão, acesso ao atendimento, tratamento e prevenção médica. Nesse sentido, em razão de suas condições de higiene, acesso à saúde e disposição do espaço, unidades prisionais tem sido, historicamente, epicentros de doenças infectocontagiosas. Desse modo, o presente estudo baseado em revisão bibliográfica, demonstra de que forma a pandemia de COVID-19, aliada à inobservância do direito fundamental à saúde, tem agido, ou pode agir, nos ambientes carcerários como intensificação do extermínio necropolítico. Para tanto, analisa a efetividade das políticas públicas sociais de direito universal à saúde no ambiente prisional, para em seguida tratar da necropolítica que permeia o reconhecido estado de coisas inconstitucional e seu agravamento diante da crise sanitária.