A Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Direito Eleitoral Brasileiro: Por um Novo Crivo da Proteção dos Direitos Político-Eleitorais No Brasil

Abstract

O presente trabalho se dedica à análise do papel ocupado pelo sistema interamericano na proteção de direitos políticos eleitorais, e os efeitos práticos que podem ser obtidos através dele. Foi demonstrado que, por se tratarem de direitos humanos, os direitos políticos também são objeto dos sistemas internacionais de proteção. Verificou-se, através da análise de alguns casos, que, em diversas áreas, o sistema interamericano tem se mostrado com um importante aliado na proteção de direitos humanos no Brasil. Abordou-se a importância do judiciário brasileiro no desempenho de sua função no sistema interamericano, e do papel dos juízes eleitorais em um ambiente de pluralidade de ordens jurídicas protetivas de direitos eleitorais, notadamente sua atuação no controle de convencionalidade eleitoral, atuando como verdadeiros juízes interamericanos. Por fim, verificou-se que os tribunais eleitorais ainda estão desempenhando de forma extremamente tímida essas atribuições, existindo um caminho bastante amplo a ser visitado na defesa dos direitos político-eleitorais.