AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO E LEI MARIA DA PENHA

Abstract

Tanto a legislação específica como as políticas públicas contra a violência de gênero ganharam impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema da violência contra a mulher no plano internacional. Esse fato desencadeou forte pressão aos Estados para que positivassem tais direitos nos seus ordenamentos jurídicos e para a elaboração e implementação de ações que dessem efetividade para as novas normativas. Pode-se afirmar que os tratados internacionais invocam a consciência ética dos governos que estão obrigados a elaborarem uma legislação interna para dar eficácia jurídica aos acordos internacionais que assinam e com os quais se comprometem. Nasce, nesse contexto, a Lei Maria da Penha, consolidando os preceitos constitucionais, visando remodelar a cultura patriarcal, normatizar o tema e fomentar a elaboração de políticas públicas contra a violência de gênero no país.