AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO: CONSTITUIÇÃO E LEI MARIA DA PENHA

Laís Locatelli

AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO E LEI MARIA DA PENHA

Autores

Laís Locatelli

Palavras-chave:

Violência contra a mulher, direitos humanos, Constituição, Lei Maria da Penha

Resumo

Tanto a legislação específica como as políticas públicas contra a violência de gênero ganharam impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema da violência contra a mulher no plano internacional. Esse fato desencadeou forte pressão aos Estados para que positivassem tais direitos nos seus ordenamentos jurídicos e para a elaboração e implementação de ações que dessem efetividade para as novas normativas. Pode-se afirmar que os tratados internacionais invocam a consciência ética dos governos que estão obrigados a elaborarem uma legislação interna para dar eficácia jurídica aos acordos internacionais que assinam e com os quais se comprometem. Nasce, nesse contexto, a Lei Maria da Penha, consolidando os preceitos constitucionais, visando remodelar a cultura patriarcal, normatizar o tema e fomentar a elaboração de políticas públicas contra a violência de gênero no país.

Biografia do Autor

Laís Locatelli

Advogada; Professora do Programa de Pós-doutorado “Políticas Públicas e Segurança” da Universidade Portucalense, UPT - Porto/Portugal; Pós-doutora e Doutora em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca/Espanha; Pós-doutoranda em Direitos Sociais pela Universidad de Salamanca/ Espanha; Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Autônoma de Lisboa/Portugal; Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense - Grupo “Dimensions of Human Rights”, Portugal.

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Publicado

2019-09-05

Como Citar

Locatelli, L. (2019). AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO: CONSTITUIÇÃO E LEI MARIA DA PENHA. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos, 19, 185–197. Recuperado de https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/404

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Edição

v. 19 (2019)

Seção

Artigos

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