THE USE OF PROVISIONAL/INTERIM MEASURES BY INTERNATIONAL COURTS IN CASES OF MASS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS
COMPARATIVE ANALYSES OF ICJ, UNHRC, IACTHR AND ECTHR PRACTICE
Resumo
In situations of mass human rights violations, one of the most powerful tools available to international courts is the use of interim (also termed provisional or precautionary) measures. Such measures are designed to prevent irreparable harm from occurring in the interim period before a final judgment on the merits of a case can be rendered. This paper compares the practice of four of the key international human rights bodies and draws attention to fundamental commonalities in their application of interim measures.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores submetendo um trabalho à Revista do IBDH declaram que esse trabalho é de sua própria autoria, sendo todo contribuidor devidamente identificado durante o processo de submissão. Eles também declaram que esse trabalho é inédito no Brasil e no idioma em que está sendo submetido à Revista do IBDH. Além disso, os autores concordam que as opiniões por eles emitidas são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o entendimento do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e/ou de seu Conselho Editorial. O autor não será remunerado pela cessão e publicação de trabalhos, e à pedido poderá receber até dois exemplares do número que contar com sua colaboração. Os artigos publicados pela Revista do IBDH podem ser reproduzidos total ou parcialmente, em formato impresso e/ou eletrônico, desde que citado(s) o(s) nome(s) do(s) seu(s) autor(es) e a fonte de publicação original. Os organizadores poderão efetuar revisões gramaticais e as alterações pertinentes, bem como adequar os trabalhos às normas técnicas vigentes.
