Bandeira Galindo GR. O §3o DO ART. 5o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM RETROCESSO PARA A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 2005 [citado 20º de março de 2026];6(6):121-32. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/83