Silveira Loureiro SM da, Silva CHF da, Aguiar MPM. OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. RIBDH [Internet]. 24º de novembro de 2016 [citado 19º de março de 2026];16(16). Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357