Coutinho Pagliarini A. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL. RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 2015 [citado 19º de março de 2026];15(15):11-6. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/300