Ximenez Rocha FL. A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO. RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 1999 [citado 19º de março de 2026];1(1):103-8. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/26