Oliveira de Barros Leal C. LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 2003 [citado 19º de março de 2026];4(4):27-32. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/4