Oliveira de Barros Leal C. INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ). RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 2009 [citado 19º de março de 2026];9(9):249-52. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/149