Silveira Loureiro SM da, Brito Silva JI de. O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o. RIBDH [Internet]. 15º de dezembro de 2009 [citado 19º de março de 2026];9(9):193-208. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147