Vieira de Paula, Bruna. “O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT, SUA NATUREZA JUS COGENS E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 7, no. 7 (dezembro 15, 2006): 51–68. Acessado maio 15, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94.