Freire, Leonardo Oliveira, e Elisianne Campos de Melo Soares. “Acesso à Justiça, Direito Fundamental: Reflexões Sobre Os Entraves à Sua Efetividade”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 21 (março 14, 2022): 105–114. Acessado março 19, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/452.