Silveira Loureiro, Silvia Maria da, Caio Henrique Faustino da Silva, e Marcello Philippe Martins Aguiar. “OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 16, no. 16 (novembro 24, 2016). Acessado março 19, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357.