Barroso, Luis Roberto. “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À LIBERDADE”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 2, no. 2 (dezembro 15, 2001): 100–109. Acessado março 19, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/34.