Oliveira de Barros Leal, César. “LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 4, no. 4 (dezembro 15, 2003): 27–32. Acessado março 19, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/4.