Silveira Loureiro, Silvia Maria da, e Jamilly Izabela de Brito Silva. “O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o”. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos 9, no. 9 (dezembro 15, 2009): 193–208. Acessado março 19, 2026. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147.