Silveira Loureiro, Silvia Maria da, et al. “OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos, vol. 16, nº 16, novembro de 2016, https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357.