S. M. da Silveira Loureiro, C. H. F. da Silva, e M. P. M. Aguiar, “OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, RIBDH, vol. 16, nº 16, nov. 2016.