S. M. da Silveira Loureiro e J. I. de Brito Silva, “O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o”, RIBDH, vol. 9, nº 9, p. 193–208, dez. 2009.