Vieira de Paula, B. (2006) “O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT, SUA NATUREZA JUS COGENS E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 7(7), p. 51–68. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94 (Acessado: 15 maio 2026).