Cançado Trindade, A. A. (2002) “A PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICAS DO INDIVÍDUO COMO SUJEITO DO DIREITO INTERNACIONAL”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 3(3), p. 24–54. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/44 (Acessado: 19 março 2026).