Oliveira de Barros Leal, C. (2001) “Informação do Ministério das Relações Exteriores: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2(2), p. 215–218. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/42 (Acessado: 19 março 2026).