Silveira Loureiro, S. M. da, Silva, C. H. F. da e Aguiar, M. P. M. (2016) “OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 16(16). Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357 (Acessado: 19 março 2026).