Barroso, L. R. (2001) “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À LIBERDADE”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2(2), p. 100–109. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/34 (Acessado: 19 março 2026).