Coutinho Pagliarini, A. (2015) “PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 15(15), p. 11–16. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/300 (Acessado: 19 março 2026).