Ximenez Rocha, F. L. (1999) “A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 1(1), p. 103–108. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/26 (Acessado: 19 março 2026).