Oliveira, E. (1999) “A JUSTIÇA PENAL E OS DIREITOS HUMANOS”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 1(1), p. 87–90. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/23 (Acessado: 19 março 2026).