Oliveira de Barros Leal, C. (2003) “LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 4(4), p. 27–32. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/4 (Acessado: 24 agosto 2026).