Silveira Loureiro, S. M. da e Brito Silva, J. I. de (2009) “O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 9(9), p. 193–208. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147 (Acessado: 19 março 2026).