Maia Bernardes, W. L. (2003) “CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 4(4), p. 179–190. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/15 (Acessado: 19 março 2026).