Silveira Loureiro, Silvia Maria da, Caio Henrique Faustino da Silva, e Marcello Philippe Martins Aguiar. 2016. “OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos 16 (16). https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357.