Oliveira de Barros Leal, César. 2003. “LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos 4 (4):27-32. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/4.