Silveira Loureiro, Silvia Maria da, e Jamilly Izabela de Brito Silva. 2009. “O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o”. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos 9 (9):193-208. https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147.