VIEIRA DE PAULA, Bruna. O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT, SUA NATUREZA JUS COGENS E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 51–68, 2006. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94. Acesso em: 15 maio. 2026.