BANDEIRA GALINDO, George Rodrigo. O §3o DO ART. 5o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM RETROCESSO PARA A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 6, n. 6, p. 121–132, 2005. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/83. Acesso em: 20 mar. 2026.