BURGORGUE-LARSEN, Laurence. COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME (2° SECT.), 16 DÉCEMBRE 2003, 64927/01, PALAU-MARTÍNEZ C. FRANCE. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 5, n. 5, p. 253–256, 2004. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/76. Acesso em: 19 mar. 2026.