PROJECT, UPR. A JOINT SUBMISSION BY: THE UPR PROJECT AT BCU, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, THE UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 22, p. 373–392, 2022. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/491. Acesso em: 9 abr. 2026.