FREIRE, Leonardo Oliveira; SOARES, Elisianne Campos de Melo. Acesso à Justiça, Direito Fundamental: Reflexões sobre os Entraves à sua Efetividade. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 21, p. 105–114, 2022. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/452. Acesso em: 19 mar. 2026.